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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
20ª CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030141-85.2023.8.16.0030 Ap, DA 4ª VARA CÍVEL DA
COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU
APELANTE: ALEXIA GENY ASSIS ARRUDA
APELADO: DAVID EMANUEL RODRIGUES MALHEIROS
RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA
NETO.

APELAÇÃO CÍVEL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA
AUTORA – INOVAÇÃO RECURSAL – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO
NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE.
1. A causa de pedir delineada na petição inicial restringiu-se a alegações
genéricas de irregularidades e obscuridades contratuais, sem delimitação
fática suficiente de vícios de consentimento como dolo, coação e lesão.
2. A apresentação, em grau recursal, de fundamentos relacionados a vícios de
consentimento não estruturados na fase inicial configura inovação recursal,
vedada por implicar supressão de instância e ampliação indevida do efeito
devolutivo da apelação.
3. A réplica não constitui meio hábil para ampliar a causa de pedir após a
estabilização da demanda, salvo hipóteses legais não verificadas no caso.
4. A alegação de cerceamento de defesa, fundada em necessidade de prova
sobre fatos não integrados à causa de pedir inicial, também caracteriza
inovação recursal e não pode ser conhecida.
5. Quanto aos fundamentos efetivamente discutidos na sentença, a apelante
deixou de impugná-los de forma específica, limitando-se a reiterar alegações
genéricas, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal.

Vistos.
1. Trata-se de apelação cível interposta por ALEXIA GENY ASSIS ARRUDA em face
da sentença proferida no mov. 105.1 dos autos nº 030141-85.2023.8.16.0030, que julgou improcedente o
pedido inicial.
Irresignada, em suas razões recursais (mov. 109.1/origem), a parte apelante
sustentou, em síntese, que:
a) o juízo a quo julgou antecipadamente a lide, apesar de haver expressa alegação de
vício de consentimento (erro substancial, dolo, coação e lesão), o que demandava dilação probatória,
especialmente prova testemunhal e pericial, configurando cerceamento de defesa, nos termos do art. 355, I,
do CPC;
b) o contrato apresenta erro substancial (art. 138 do CC), pois há obscuridade quanto
ao valor real do imóvel, que ultrapassa R$ 700.000,00, muito acima do valor nominal de R$ 259.000,00,
induzindo a apelante a contratar sob falsa percepção do preço;
c) houve dolo (art. 145 do CC), pois o apelado omitiu informações relevantes sobre o
impacto financeiro do financiamento, induzindo a apelante a acreditar que fazia um excelente negócio;
d) a apelante sofreu coação moral (art. 151 do CC), na condição de inquilina do
apelado, com pressão psicológica, ameaça implícita de venda a terceiros e urgência na assinatura,
ensejando a anulabilidade do negócio;
e) ocorreu lesão (art. 157 do CC), diante da manifesta desproporção entre a
prestação assumida e o valor real do imóvel, agravada pela condição de pessoa leiga e necessidade
habitacional da apelante;
f) o contrato carece de cláusulas essenciais, tais como percentual de juros e multa por
atraso, detalhamento das condições do financiamento, conta bancária para depósitos, recibos de
pagamento, inclusão de móveis e eletrodomésticos prometidos, além de erro material na soma das parcelas,
tornando-o inseguro e inválido, conforme arts. 482, 485 e 489 do Código Civil; e
g) a sentença foi insuficiente e fundamentada de forma genérica, não enfrentando
concretamente os vícios apontados, tampouco analisando detalhadamente o somatório das parcelas, a tese
de lesão, a desproporção econômica e a cobrança de honorários advocatícios inseridos no contrato,
incorrendo em error in judicando.
Requereu, ao final, o provimento do recurso para: i) reconhecer o cerceamento de
defesa, com anulação da sentença; ii) reformar integralmente a sentença para declarar a anulabilidade ou
nulidade do contrato de compra e venda; iii) condenar o apelado à restituição dos valores pagos
indevidamente; iv) condenar o apelado ao pagamento de danos morais; e v) inverter os ônus sucumbenciais.
Contrarrazões no mov. 112.1/origem.
Intimada a se pronunciar acerca de possível inovação recursal
(mov. 9.1), a recorrente manifestou-se no mov. 12.1, pugnando pelo conhecimento e provimento do apelo.
É o relatório.

2. Decido
O presente recurso não comporta conhecimento. Senão, vejamos.
Nos termos do art. 932, III, do CPC, “incumbe ao Relator [...] não conhecer de recurso
inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrid
a”.
No mesmo sentido, prevê o art. 182, XIX, do Regimento Interno deste Tribunal de
Justiça, que “compete ao Relator [...] não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado
ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida [...]”.
Extraio da petição inicial do mov. 41.1/origem que a parte autora pleiteou a anulação
do negócio jurídico de compra e venda do imóvel, sustentando, em síntese, irregularidades e obscuridades
contratuais, notadamente: ausência de cláusulas que reputava indispensáveis, falta de informações sobre
financiamento, juros, multa, contas para depósito e recibos, ambiguidade na forma de pagamento,
incompatibilidade entre o valor nominal do contrato e a soma das parcelas assumidas, além de vícios
formais relacionados às assinaturas/testemunhas do instrumento.
Embora a narrativa inicial faça menção a suposto erro quanto ao preço real do
negócio, a causa de pedir não foi estruturada, com a necessária delimitação fática, a partir de dolo, coação
moral ou lesão, tampouco foram descritos, naquela oportunidade, fatos específicos como pressão
psicológica decorrente da condição de inquilina, ameaça de venda do imóvel a terceiros, necessidade
habitacional, desproporção econômica aferível por valor de mercado ou induzimento doloso à contratação.
Por sua vez, o teor da apelação não se pautou nesses fundamentos, mas na nulidade
da sentença, por cerceamento de defesa, sob o argumento de que seria necessária dilação probatória para
apuração de erro substancial, dolo, coação e lesão, além de postular a reforma do julgado com base nesses
mesmos vícios de consentimento.
Nesse contexto, a insurgência recursal extrapolou os limites objetivos da demanda,
pois introduziu fundamentos fáticos e jurídicos que não integraram, de modo adequado, a causa de pedir
formulada na petição inicial do mov. 41.1/origem.
A circunstância de tais temas terem sido posteriormente desenvolvidos em
impugnação à contestação não afasta a inovação.
Ora, a réplica é adstrita à impugnação da defesa apresentada pela parte adversa, não
constituindo meio processual idôneo para ampliar a causa de pedir ou modificar os fundamentos essenciais
da pretensão após a estabilização da demanda, ressalvadas as hipóteses do art. 329 do Código de
Processo Civil, não verificadas na espécie.
Admitir o exame, em grau recursal, de teses não deduzidas adequadamente na
petição inicial implicaria violação aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, além de indevida
ampliação do efeito devolutivo da apelação.
Igualmente, não é possível o conhecimento do recurso sob a ótica do alegado
cerceamento de defesa. Se a necessidade de produção probatória é sustentada a partir de fatos e
fundamentos não integrantes da causa de pedir inicial, a preliminar recursal também incidiu em introdução
de tese nova. Nessa medida, inexiste nulidade na ausência de instrução probatória voltada à demonstração
de tese que não foi oportunamente deduzida como fundamento da pretensão autoral.
Além disso, no que toca às questões efetivamente constantes da petição inicial –
quais sejam, irregularidades formais, obscuridade contratual, menção ao financiamento, forma de
pagamento e assinatura das partes -, a apelação não impugnou de modo específico os fundamentos
adotados na sentença.
A decisão recorrida concluiu pela validade do contrato ao assentar que o instrumento
identificou o imóvel objeto do negócio, qualificou as partes contratantes, indicou a forma de pagamento, fez
referência ao financiamento e continha as assinaturas das partes em documentos juntados aos autos.
Todavia, a apelante limitou-se a reiterar, de forma genérica, a existência de
obscuridades, vícios de consentimento, desproporção econômica e necessidade de produção probatória,
sem demonstrar concretamente por que os fundamentos sentenciais estariam equivocados.
Não houve impugnação específica à conclusão de que o contrato continha os
elementos essenciais do negócio, tampouco ao reconhecimento de que as assinaturas estavam presentes
nos documentos juntados.
A ausência de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade recursal e os
requisitos do art. 1.010, incisos II e III, do CPC, pois impede a adequada delimitação da matéria devolvida ao
Tribunal. A apelação deve combater os fundamentos determinantes da sentença, não bastando a repetição
das teses deduzidas no curso do processo ou a formulação de alegações dissociadas da razão de decidir.
A corroborar, destaco o entendimento desta Câmara Cível:
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110,
INC. VIII, A. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL.
INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Trata-se de inovação recursal a tese não aduzida e debatida no Juízo de origem, o que viola o
princípio da dialeticidade e acarreta indevida supressão de instância. 2. Os fatos impeditivos,
extintivos e modificativos alegados na contestação e não impugnados especificamente na réplica
são tidos como incontroversos. Inteligência do CPC, art. 347, inc. III. 3. RECURSO NÃO
CONHECIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002307- 49.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.:
DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 18.02.2025).

Assim, seja pela inovação recursal quanto às teses de dolo, coação moral, lesão e
cerceamento de defesa delas decorrente, seja pela ausência de impugnação específica aos fundamentos
sentenciais remanescentes, impõe-se o não conhecimento da apelação, com fundamento no art. 932, inciso
III, do Código de Processo Civil.
3. Do exposto, monocraticamente, não conheço da presente apelação cível, nos
termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, e do art. 182, XIX, do Regimento Interno deste Tribunal
de Justiça.
Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital.
Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
RELATOR